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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 862/XIII/3
Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE E CE, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Heitor de Sousa (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-05-04
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-05-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 109, 2018.05.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 12-14)]
2018-05-08
|
Admissão
2018-05-09
|
Anúncio
2018-05-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 84, 2018.05.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 44-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
828/XIII/3
Título
Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (2.ª alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1592/XIII/3
Título
Reposição do limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma
Tipo
Projeto de Resolução
Número
520/XIII/2
Título
Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício
Intervenções
Bruno Dias (PCP)
,
Hugo Costa (PS)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Fátima Ramos (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Hugo Costa (PS)
2018-05-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 84, 2018.05.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 65-65)]
Votação em 2018-05-11 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
2018-05-11
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do texto final:
Documento(s) anexo(s)
Audio da Votação Especialidade (17.10.2018)
Relatório de Votação Especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 219 em 2018-10-17
Rejeitado
[DAR II série A n.º 15, 2018.10.17, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-3)]
2019-10-24
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24