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Projeto de Lei 862/XIII
Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE E CE, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-04 |  Publicação
2018-05-08 |  Admissão

2018-05-09 |  Anúncio

2018-05-11 |  Discussão generalidade

2018-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PAN

2018-05-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 219 em 2018-10-17
Rejeitado
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24