Proposta de Lei 29/XIII/2
Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2016-09-16 |
Entrada
2016-09-16 |
Publicação
2016-09-20 |
Admissão
2016-09-21 |
Anúncio
2016-09-21 |
Discussão generalidade
2016-09-23 |
Votação na generalidade
Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção:PCP, PEV
2016-09-23 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-04-28
2017-04-07 |
Votação final global
Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 29/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
2017-04-21 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2017-05-05 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão
Versão:
1
2017-05-11 |
Envio para promulgação
2017-05-17 |
Promulgação
2017-05-24 |
Referenda
2017-05-26 |
Envio INCM
2017-05-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 31/2017
Título:
Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão
[DR I série n.º 105/2017 2017.05.31]