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Projeto de Lei 583/XIII
Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-07-17 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-19 |  Admissão

2017-07-19 |  Anúncio

2017-07-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
Data de nomeação: 2017.09.13
     

2017-07-19 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24