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Projeto de Lei 583/XIII/2
Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-07-17 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-07-19 |  Admissão

2017-07-19 |  Anúncio

2017-07-19 |  Publicação
2017-07-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24