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2016-10-07 |  Entrada

2016-10-07 |  Publicação

2016-10-11 |  Admissão

2016-10-12 |  Anúncio

2016-10-12 |  Apreciação

2016-10-14 |  Votação Deliberação

2016-10-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2016-11-04 |  Resolução (Publicação DAR)

2016-11-04 |  Envio INCM

2016-11-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)