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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 644/XIII/2
Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diana Ferreira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2017-02-03
|
Entrada
2017-02-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 65, 2017.02.03, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 26-27)]
2017-02-07
|
Admissão
2017-02-08
|
Anúncio
2017-02-10
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Apreciação
[DAR I série n.º 50, 2017.02.11, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 27-31)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
319/XIII/2
Título
Altera o Código da Estrada considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
Tipo
Projeto de Lei
Número
320/XIII/2
Título
Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro)
Intervenções
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
António Eusébio (PS)
,
Joel Sá (PSD)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2017-02-10
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 50, 2017.02.11, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2017-02-10 na Reunião Plenária n.º 50
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Ausência:
PAN
2017-02-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-03-15
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEIOP
2017-03-23
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que garanta o estacionamento reservado a pessoas com deficiência
Versão:
1
[DAR II série A n.º 83, 2017.03.23, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 9-10)]
2017-03-24
|
Envio INCM
2017-03-30
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que garanta o estacionamento reservado a pessoas com deficiência
[DR I série n.º 64/2017 2017.03.30]