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Projeto de Lei 438/XIII
Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-09 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-14 |  Admissão

2017-03-14 |  Publicação
2017-03-15 |  Discussão generalidade

2017-03-15 |  Anúncio

2017-03-17 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 65, Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 439/XIII/2.ª (PSD). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-17 |  Nova apreciação comissão generalidade

2019-06-28 |  Votação na generalidade
Obs: O PSD retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-28 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Duarte Alves (PCP)

2019-07-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2019-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Versão: 1

2019-07-23 |  Envio para promulgação

2019-07-23 |  Promulgação

2019-07-29 |  Referenda

2019-08-01 |  Envio INCM

2019-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/2019 Título: Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho [DR I série N.º156/XIII/4 2019.08.16]