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Projeto de Lei 299/XIII
Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-09-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-09-16 |  Publicação
2016-09-20 |  Admissão

2016-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-09-21 |  Anúncio

2016-09-23 |  Discussão generalidade
2016-09-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 5, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 299/XIII/2ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-09-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
2016-10-04 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra: PSD, PS, PEV
Abstenção: BE, PAN
A Favor: CDS-PP, PCP