Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 299/XIII/2ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN