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Projeto de Resolução 493/XIII
Melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-07 |  Entrada

2016-10-07 |  Publicação
2016-10-11 |  Admissão

2016-10-12 |  Apreciação
2016-10-12 |  Anúncio

2016-10-14 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 13, Ponto 1 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: BE, PAN
A Favor: PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 13, Ponto 2 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, BE, PAN
A Favor: PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 13, Ponto 3 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 13, Ponto 4 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 13, Ponto 5 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-10-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
 Remessa da Redação final em: 2016-10-18
     

2016-11-04 |  Envio INCM

2016-11-04 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidadãos às tarifas sociais dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos
Versão: 1

2016-11-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 224/2016 Título: Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidadãos às tarifas sociais dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos [DR I série N.º219/XIII/2 2016.11.15]