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Projeto de Resolução 543/XIII
Suspensão do «Programa Revive» e escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-11-04 |  Entrada

2016-11-04 |  Publicação
2016-11-08 |  Admissão

2016-11-08 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com as 5.ª e 10.ª Comissões
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2016-11-24 |  Anúncio

2017-04-13 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Ponto 1 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Ponto 2 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Ponto 3 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Ponto 4 Rejeitado
Contra: PSD, PS
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2017-05-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo o escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão no âmbito do “Programa Revive”
Versão: 1

2017-05-30 |  Envio INCM

2017-06-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 106/2017 Título: Recomenda ao Governo o escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão no âmbito do «Programa Revive» [DR I série N.º109/XIII/2 2017.06.06]