Proposta de Lei 84/XIII/2
Autor: Governo
2017-05-22 |
Entrada
2017-05-24 |
Admissão
2017-05-24 |
Anúncio
2017-05-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª e 5.ª Comissões
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2017-05-25 |
Publicação
2017-06-23 |
Discussão generalidade
Paulo Ferreira (S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Joel Sá (PSD)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
António Eusébio (PS)
,
José Silvano (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
2017-06-23 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 84/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2017-06-23 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2017-12-15 |
Votação na generalidade
Votação em 2017-12-15 na Reunião Plenária n.º 27, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 84/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN
2017-12-15 |
Votação na especialidade
Votação em 2017-12-15 na Reunião Plenária n.º 27, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 84/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN
2017-12-15 |
Votação final global
Votação em 2017-12-15 na Reunião Plenária n.º 27, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 84/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN
2018-01-08 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2018-01-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Versão:
1
2018-02-05 |
Envio para promulgação
2018-02-12 |
Promulgação
2018-02-22 |
Referenda
2018-02-26 |
Envio INCM
2018-03-02 |
Lei (Publicação DR)
Lei 8/2018
Título:
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
[DR I série n.º 44/2018 2018.03.02]