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Proposta de Lei 152/XIII/4
Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021). [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer - ANMP [formato PDF]


Deliberação - CNPD [formato PDF]


Parecer - CNPD [formato PDF]


Deliberação - CSE [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-04 |  Publicação
2018-10-19 |  Admissão

2018-10-19 |  Anúncio

2018-10-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Passos (PS)
     

2018-10-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-10-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-10-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-10-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-11-07 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-11-13 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-11-16 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-12-05 |  Discussão generalidade
2018-12-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-12-07 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2018-12-07 |  Votação na especialidade
Votação em 2018-12-07 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2018-12-07 |  Votação final global
Votação em 2018-12-07 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2018-12-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
 Envio da redação final em: 2018-12-20
     

2018-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021)
Versão: 4

2018-12-28 |  Envio para promulgação

2019-01-03 |  Promulgação

2019-01-07 |  Referenda

2019-01-08 |  Envio INCM

2019-01-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2019 Título: Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021) [DR I série n.º 8/XIII/4 2019.01.11]