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Em Atividade [2015-11-12 a  ]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2226
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-06-25
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2206
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-06-18
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2192
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-06-12
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2178
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-06-04
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2179
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-06-04
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1212
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-05-13
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2138
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-05-06
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2144
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-05-06
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1206
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-05-02
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
1207
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-05-02
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2095
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-04-10
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
185
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-04-05
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
1188
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-04-03
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1185
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-04-02
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1186
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-04-02
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2078
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-04-01
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2071
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-03-28
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2062
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-03-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1175
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-03-26
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1169
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-03-19
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1985
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-03-15
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1949
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-03-15
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1088
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-03-15
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2001
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-03-15
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2038
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-03-14
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2037
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-03-14
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1157
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-03-13
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
1127
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-03-08
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1132
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-03-08
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1135
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-03-08
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
176
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-03-08
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
1126
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-03-08
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2024
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-03-08
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1143
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-03-04
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1135
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-02-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1131
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-02-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1130
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-02-26
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2001
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-21
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1989
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-18
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1986
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-15
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1985
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-15
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1972
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-08
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1101
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-02-04
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1962
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-04
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1073
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-02-01
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1086
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-01-29
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1948
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-01-25
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1949
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-01-25
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1069
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Transferencia de Comissão
D.Estado
2019-01-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
895
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-01-04
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1054
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-01-04
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1018
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-10-09
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1012
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-10-09
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1831
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-10-01
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1824
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-09-27
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1791
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-09-21
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
993
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-09-20
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1800
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-09-17
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1801
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-09-17
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1789
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-09-11
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1177
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
713
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
901
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
904
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
912
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
136
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
732
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-06
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
905
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-07-06
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
904
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-07-06
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
912
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-07-06
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
136
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-07-06
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
901
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-07-06
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1706
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-06-18
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1693
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-06-07
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
907
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-06-05
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
908
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-06-05
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1650
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-24
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1620
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-18
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1619
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-18
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1564
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-04
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
845
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-04-30
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
846
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-04-30
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
514
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-04-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
716
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-04-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
510
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-04-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
819
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-04-10
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
801
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-03-23
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
804
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-03-23
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1408
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2018-03-23
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
732
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-03-14
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
789
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-03-09
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
666
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-03-09
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
789
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
D.Estado
2018-03-09
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
782
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-02-23
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
779
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-02-22
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
542
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-02-22
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
613
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-02-22
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
779
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-02-19
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
740
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
D.Estado
2018-01-26
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1177
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-12-15
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
651
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2017-10-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
642
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-10-20
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
643
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2017-10-20
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
644
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2017-10-20
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1086
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-10-20
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
635
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-10-20
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
640
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2017-10-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
552
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2017-10-20
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
635
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-10-13
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
508
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2017-10-13
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
496
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2017-10-13
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
613
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-09-21
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
610
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-09-19
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
590
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-07-24
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1000
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-07-18
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
562
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-06-20
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
137
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2017-06-14
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
550
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2017-06-14
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
915
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-06-08
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
542
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-06-06
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
508
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-05-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
859
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-05-19
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
519
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-05-16
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
518
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-05-16
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
496
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-04-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
458
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2017-03-24
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
743
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-03-21
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
459
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-03-21
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
744
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-03-21
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
458
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-03-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
713
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-03-10
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
147
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-03-10
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
715
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-03-10
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
704
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-03-10
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
703
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-03-10
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
354
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2016-12-07
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
344
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2016-11-09
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
533
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-10-27
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
323
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2016-10-18
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
500
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-10-13
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
417
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-07-07
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
273
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2016-07-01
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
382
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-06-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
361
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-06-07
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
355
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-06-02
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
21
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2016-06-01
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
20
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2016-05-25
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
184
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2016-04-29
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
270
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-04-26
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
178
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2016-04-22
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
147
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2016-03-31
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
184
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-03-21
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
177
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-03-09
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
134
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2016-02-22
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
132
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2016-02-16
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
346
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2016-01-22
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Resolução
Número
36
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2015-12-09
Autores
PCP