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Projeto de Lei 732/XIII
Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-11 |  Publicação
2018-01-15 |  Admissão

2018-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2018.03.14

Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2018-03-14
Aprovado
Autores do Parecer
Maria das Mercês Borges (PSD)
Data de nomeação: 2018.01.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.03.14
 

Em apreciação pública de 2018.01.26 a 2018.02.25
    

2018-01-17 |  Anúncio

2018-01-26 |  Publicação em Separata
2018-03-14 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
712/XIII
Título
Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
713/XIII
Título
Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
714/XIII
Título
Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
715/XIII
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
792/XIII
Título
Promove a contratação coletiva, procedendo à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
793/XIII
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à 14.ª alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
800/XIII
Título
Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto e 8/2016, de 1 de abril)
Tipo
Projeto de Lei
Número
802/XIII
Título
Elimina os regimes de adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (8.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Tipo
Projeto de Lei
Número
803/XIII
Título
Elimina o banco de horas grupal e a adaptabilidade grupal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1395/XIII
Título
Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho

2018-03-14 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 59, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 732/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
2018-07-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-07-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.17

Votação na reunião da Comissão n.º 222 em 2019-07-17
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.07.17
     

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: PS

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração dos artigos 112.º, 476.º, 500.º, 501.º-A e 502.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, constante do Texto de Substituição da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP); Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 2.º, 6.º e 10.º do Texto de Substituição da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP); Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração (eliminação) do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração (eliminação) da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: 1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração (eliminação) do artigo 142.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: 1-PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 229.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 230.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 238.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 366.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 476.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 500.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 502.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição; Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 501.º-A da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 6.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 6.º do texto de substituição (aditamento do artigo 262.º-A à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea a) do artigo 10.º do texto de substituição (eliminação do artigo 208.º-B da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: 1-PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2019-07-31
Aprovado
     

2019-08-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
Versão: 1

2019-08-12 |  Envio para promulgação

2019-08-12 |  Envio para promulgação

2019-08-19 |  Promulgação

2019-08-22 |  Referenda

2019-08-27 |  Envio INCM

2019-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 93/2019 Título: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro [DR I série N.º169/XIII/4 2019.09.04 (pág. 35-51)]