Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1169/XIII/4
Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, equiparando os dois regimes em matéria de faltas justificadas ao trabalho [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-14 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-03-15 |  Publicação
2019-03-19 |  Admissão

2019-03-19 |  Anúncio

2019-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
 

Em apreciação pública de 2019.04.30 a 2019.05.30
    

2019-04-30 |  Publicação em Separata
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24