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Projeto de Lei 273/XIII/1
Consagra o direito à atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-06-29 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2016-06-30 |  Publicação
2016-07-01 |  Admissão

2016-07-01 |  Anúncio

2016-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
     

2016-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-07-20 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-07-22 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-07-22 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-07-29 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24