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Projeto de Lei 779/XIII/3
Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-02-16 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-02-16 |  Publicação
2018-02-19 |  Admissão

2018-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
     

2018-02-21 |  Anúncio

2018-02-22 |  Discussão generalidade
2018-02-22 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2018-02-22 na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 779/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-02-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106 Rejeitado
Contra:PSD, PS
Abstenção:CDS-PP, Maria Da Luz Rosinha (PS), Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Sofia Araújo (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN