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Projeto de Lei 1130/XIII
Determina a extensão do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-02-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-02-22 |  Publicação
2019-02-26 |  Admissão

2019-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-02-27 |  Anúncio

2019-03-04 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-03-14 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-03-15 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-04-30 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]