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Projeto de Resolução 2235/XIII/4
Recomenda ao Governo que aprove legislação própria que corrija as distorções na tabela remuneratória, bem como as desigualdades provocadas por alterações do posicionamento remuneratório de ingresso na carreira geral de técnico superior, resultantes da transição de carreiras imposta pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-06-27 |  Entrada

2019-06-28 |  Publicação
2019-07-01 |  Admissão

2019-07-01 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-07-02 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada