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Projeto de Lei 323/XIII/2
Altera o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos (terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-10-13 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-10-15 |  Publicação
2016-10-18 |  Admissão

2016-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2017.07.29 a 2017.08.29
    

2016-10-19 |  Anúncio

2017-07-29 |  Publicação em Separata
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24