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Projeto de Lei 459/XIII
Elimina as coimas aos trabalhadores independentes que se atrasaram no pagamento das suas contribuições à Segurança Social, até que seja aprovado o novo regime de contribuições [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-21 |  Admissão

2017-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2017.07.27
     

2017-03-21 |  Publicação
2017-03-22 |  Anúncio

2019-11-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-11-14