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Projeto de Lei 1212/XIII
Reconhece a existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-05-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-05-09 |  Publicação
2019-05-13 |  Admissão

2019-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2019.05.21 a 2019.06.20
    

2019-05-13 |  Anúncio

2019-05-21 |  Publicação em Separata