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Projeto de Lei 845/XIII
Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 4/89, de 6 de janeiro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-26 |  Publicação
2018-04-30 |  Admissão

2018-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Redistribuído à 10.ª Comissão em 24-05-2018 [formato PDF]
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Carla Barros (PSD)
Data de nomeação: 2018.06.27
 

Em apreciação pública de 2019.02.12 a 2019.03.14
    

2018-05-02 |  Anúncio

2018-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-06-27 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-07-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-02-12 |  Publicação em Separata