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Projeto de Lei 907/XIII
Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 11-06-2018)
Autoria
2018-06-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-06-01 |  Publicação
2018-06-05 |  Admissão

2018-06-05 |  Anúncio

2018-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2018.06.12 a 2018.07.12
    

2018-06-12 |  Publicação em Separata
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24