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Projeto de Lei 610/XIII
Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-09-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-09-19 |  Admissão

2017-09-19 |  Anúncio

2017-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Rui Riso (PS)
Data de nomeação: 2017.10.04
     

2017-09-19 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24