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Projeto de Resolução 2062/XIII
Recomenda ao Governo a promoção da atividade das amas, a regularização imediata das amas da Segurança Social ao abrigo do PREVPAP, a revisão do seu regime e medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em IPSS [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-03-25 |  Entrada

2019-03-26 |  Publicação
2019-03-27 |  Admissão

2019-03-27 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2019-05-14
Aprovado
     

2019-03-27 |  Anúncio

2019-05-31 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Ponto 1 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Ponto 2 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Ponto 3 Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Ponto 4 Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Ponto 5 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Ponto 6 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2019-06-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 217 em 2019-07-03
Aprovado
     

2019-07-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a regularização imediata das amas da segurança social, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a revisão do seu regime e a adoção de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social
Versão: 1

2019-07-11 |  Envio INCM

2019-07-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 100/2019 Título: Recomenda ao Governo a regularização imediata das amas da segurança social, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a revisão do seu regime e a adoção de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social [DR I série N.º136/XIII/4 2019.07.18]