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Projeto de Lei 1194/XIII/4
Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (11ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-10 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-04-10 |  Publicação
2019-04-11 |  Admissão

2019-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2019.04.30 a 2019.05.30
    

2019-04-12 |  Anúncio

2019-04-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-04-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-04-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-04-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-04-30 |  Publicação em Separata
2019-05-06 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-05-21 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-06-21 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer do Governo da RAM [formato PDF]


2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24