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Projeto de Lei 613/XIII
Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-09-20 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-09-21 |  Admissão

2017-09-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2017-09-21 |  Publicação
2017-10-03 |  Anúncio

2018-02-22 |  Discussão generalidade
2018-02-22 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 613/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-02-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-07-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 106 Rejeitado
Contra: PSD, PS
Abstenção: Maria da Luz Rosinha (PS), CDS-PP, Sofia Araújo (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)