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Projeto de Lei 562/XIII/2
Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-16 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-06-20 |  Admissão

2017-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Carla Barros (PSD)
 

Em apreciação pública de 2017.07.29 a 2017.08.29
    

2017-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-06-22 |  Anúncio

2017-06-22 |  Publicação
2017-07-10 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-13 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-29 |  Publicação em Separata
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24