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Projeto de Resolução 743/XIII/2
Recomenda ao Governo a suspensão das coimas aplicáveis aos trabalhadores independentes até à definição do novo regime contributivo da Segurança Social [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-03-16 |  Entrada

2017-03-21 |  Admissão

2017-03-21 |  Publicação
2017-03-21 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2017-03-22 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada