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Projeto de Resolução 1791/XIII/3
Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos e salvaguarde a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-09-06 |  Entrada

2018-09-07 |  Publicação
2018-09-11 |  Admissão

2018-09-11 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-03

  Envio do texto final: 2018-10-03


Votação na reunião da Comissão n.º 174 em 2018-10-03
Aprovado
     

2018-09-19 |  Anúncio

2018-09-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2018-09-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2018-10-04 |  Votação final global
Votação em 2018-10-04 na Reunião Plenária n.º 8, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 1791/XIII/3.ª (BE), e 1799/XIII/3.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2018-10-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2018-10-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2018-10-17
Aprovado
     

2018-10-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos
Versão: 1

2018-10-23 |  Envio INCM

2018-10-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos [DR I série n.º 209/2018 2017.10.30]