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Projeto de Lei 1206/XIII
Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-26 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-26 |  Publicação
2019-05-02 |  Admissão

2019-05-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-05-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-05-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-05-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-05-02 |  Anúncio

2019-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2019.05.15 a 2019.06.14
    

2019-05-15 |  Publicação em Separata
2019-05-22 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-05-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]