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Projeto de Lei 569/XIII
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-07-07 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-10 |  Admissão

2017-07-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer PJL n.º 569
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.26

Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2017-10-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rui Riso (PS)
Data de nomeação: 2017.10.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.26
 

Em apreciação pública de 2017.07.29 a 2017.08.29
    

2017-07-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-07-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-07-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-07-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-07-12 |  Anúncio

2017-07-12 |  Publicação
2017-07-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-29 |  Publicação em Separata
2017-09-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-10-26 |  Discussão generalidade
2017-10-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 569/XIII/2.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2019-07-31
Aprovado
     

2019-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Versão: 1

2019-08-09 |  Envio para promulgação

2019-08-09 |  Promulgação

2019-08-13 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 82/2019 Título: Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [DR I série N.º167/XIII/4 2019.09.02 (pág. 50-51)]