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Projeto de Resolução 500/XIII/2
Recomenda ao Governo a atribuição de um subsídio para as despesas com cão de assistência, a todas as pessoas com deficiência que têm cão de assistência, reconhecido nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-10-12 |  Entrada

2016-10-12 |  Publicação
2016-10-13 |  Admissão

2016-10-13 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2016-10-14 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada