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Projeto de Lei 178/XIII
Salvaguarda a pensão de alimentos enquanto direito da criança no cálculo de rendimentos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-04-22 |  Admissão

2016-04-22 |  Anúncio

2016-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
José Rui Cruz (PS)
Data de nomeação: 2016.06.15
     

2016-04-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-04-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-04-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-04-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-03 |  Publicação
2016-05-09 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-13 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-19 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-27 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24