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Projeto de Lei 819/XIII
Altera o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-05 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-04-05 |  Publicação
2018-04-10 |  Admissão

2018-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 2.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Álvaro Batista (PSD)
Data de nomeação: 2018.04.11
 

Em apreciação pública de 2019.02.12 a 2019.03.14
    

2018-04-11 |  Anúncio

2019-02-12 |  Publicação em Separata
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24