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Projeto de Lei 651/XIII/3
Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-10-20 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-10-23 |  Publicação
2017-10-24 |  Admissão

2017-10-24 |  Anúncio

2017-10-26 |  Discussão generalidade
2017-10-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2017-10-27 na Reunião Plenária n.º 14, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 651/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos solicitados
     

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)