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Projeto de Lei 1175/XIII
Regula as relações laborais existentes na advocacia [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-03-19 |  Publicação
2019-03-20 |  Admissão

2019-03-20 |  Anúncio

2019-03-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2019-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuida à 10.ª Comissão em 26-03-2019
Redistribuição à 10.ª Comissão [formato PDF]
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2019.04.30 a 2019.05.30
    

2019-04-30 |  Publicação