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Projeto de Lei 846/XIII
Organização do tempo de trabalho, garantia de condições de segurança e criação de carreira dos trabalhadores da segurança da aviação civil / APA - Aeroportos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-26 |  Publicação
2018-04-30 |  Admissão

2018-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Susana Lamas (PSD)
Data de nomeação: 2018.06.27
 

Em apreciação pública de 2018.05.22 a 2018.06.21
    

2018-05-02 |  Anúncio

2018-05-22 |  Publicação em Separata
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24