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Projeto de Lei 1188/XIII/4
3.ª Alteração ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, de modo a tornar eficaz o cumprimento e fiscalização do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, via Pública e Edifícios Habitacionais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-03 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-04-03 |  Admissão

2019-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-04-04 |  Anúncio

2019-04-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-04-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-04-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-04-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-04-05 |  Publicação
2019-04-15 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-04-23 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-04-24 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-05-21 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24