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Projeto de Lei 1027/XIII
Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-11-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-11-09 |  Admissão

2018-11-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2018-11-09 |  Publicação
2018-11-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-11-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-11-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-11-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-11-26 |  Anúncio

2018-12-03 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-12-05 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-12-05 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-12-10 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]