Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 344/XIII
Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-11-07 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-11-09 |  Admissão

2016-11-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Susana Lamas (PSD)
Data de nomeação: 2016.12.21
 

Em apreciação pública de 2016.11.25 a 2016.12.25
    

2016-11-11 |  Publicação
2016-11-24 |  Anúncio

2016-11-25 |  Publicação em Separata
2017-03-08 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
214/XIII
Título
Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
354/XIII
Título
Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
430/XIII
Título
Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Tipo
Projeto de Lei
Número
431/XIII
Título
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós
Tipo
Projeto de Resolução
Número
697/XIII
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
701/XIII
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Tipo
Projeto de Resolução
Número
702/XIII
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género
Tipo
Projeto de Resolução
Número
703/XIII
Título
Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
704/XIII
Título
Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
711/XIII
Título
Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança
Tipo
Projeto de Resolução
Número
713/XIII
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Tipo
Projeto de Resolução
Número
715/XIII
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal

2017-03-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Requerimento, apresentado pelo PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV solicitando a baixa à Comissão de de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 214/XIII/1.ª (PEV), Projeto de Lei n.º 344/XIII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 354/XIII/2.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 430/XIII/2.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 431/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 697/XIII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 701/XIII/2.ª (PSD), Projeto de Resolução n.º 702/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 703/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 704/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 711/XIII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 713/XIII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 715/XIII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.05.02

Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2019-05-02
Aprovado
     

2019-05-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 177/XIII/1.ª (PCP), 354/XIII/2.ª (PCP), 462/XIII/2.ª (PCP), 214/XIII/2.ª (PEV), 344/XIII/2.ª (BE), 461/XIII/2.ª (BE), 566/XIII/2.ª (BE), 431/XIII/2.ª (CDS-PP), 455/XIII/2.ª (CDS-PP), 741/XIII/3.ª (CDS-PP), 738/XIII/3.ª (PAN), 739/XIII/3.ª (PAN), 740/XIII/3.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-03 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 177/XIII/1.ª (PCP), 354/XIII/2.ª (PCP), 462/XIII/2.ª (PCP), 214/XIII/2.ª (PEV), 344/XIII/2.ª (BE), 461/XIII/2.ª (BE), 566/XIII/2.ª (BE), 431/XIII/2.ª (CDS-PP), 455/XIII/2.ª (CDS-PP), 741/XIII/3.ª (CDS-PP), 738/XIII/3.ª (PAN), 739/XIII/3.ª (PAN), 740/XIII/3.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 177/XIII/1.ª (PCP), 354/XIII/2.ª (PCP), 462/XIII/2.ª (PCP), 214/XIII/2.ª (PEV), 344/XIII/2.ª (BE), 461/XIII/2.ª (BE), 566/XIII/2.ª (BE), 431/XIII/2.ª (CDS-PP), 455/XIII/2.ª (CDS-PP), 741/XIII/3.ª (CDS-PP), 738/XIII/3.ª (PAN), 739/XIII/3.ª (PAN), 740/XIII/3.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Versão: 1

2019-07-23 |  Envio para promulgação

2019-07-23 |  Promulgação

2019-07-29 |  Referenda

2019-08-01 |  Envio INCM

2019-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 90/2019 Título: Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Obs: Declaração de Retificação n.º 48/2019 - DR I S n.º 190/2019, de 2019-10-03
[DR I série N.º169/XIII/4 2019.09.04 (pág. 4-18)]