Proposta de Lei 21/XIII/1
Alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro - obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greve
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[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2016-05-31 |
Entrada
2016-05-31 |
Publicação
2016-06-01 |
Admissão
2016-06-01 |
Anúncio
2016-06-01 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-06-01 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-06-01 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-06-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2016.06.17 a 2016.07.17
2016-06-15 |
Parecer do Governo da RAA
2016-06-17 |
Publicação em Separata
2016-06-23 |
Parecer da ALRAA
2016-07-04 |
Parecer do Governo da RAM
2019-09-22 |
Iniciativa Caducada