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Projeto de Lei 132/XIII/1
Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-02-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-02-13 |  Publicação
2016-02-16 |  Admissão

2016-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
Autores do Parecer
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
 

Em apreciação pública de 2016.04.02 a 2016.05.02
    

2016-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-02-22 |  Anúncio

2016-03-02 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer (alterado pela ALRAM em 22-03-2016) [formato PDF]

2016-03-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-03-08 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-04-02 |  Publicação em Separata
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24