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Projeto de Lei 1186/XIII
Aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho, repartindo o ónus da prova e conferindo força executiva às decisões condenatórias da autoridade para as condições do trabalho [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-03-29 |  Publicação
2019-04-02 |  Admissão

2019-04-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2019.04.30 a 2019.05.30
    

2019-04-30 |  Publicação em Separata
2019-05-03 |  Anúncio