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Projeto de Lei 542/XIII/2
Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor.)

Autoria
2017-06-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-06-06 |  Admissão

2017-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Diana Ferreira (PCP)
     

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-07 |  Publicação
2018-02-22 |  Discussão generalidade
2018-02-22 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2018-02-22 na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 542/XIII/2.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-02-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:Maria Da Luz Rosinha (PS), Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Sofia Araújo (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN