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Projeto de Lei 458/XIII/2
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 2.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-03-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-16 |  Admissão

2017-03-17 |  Anúncio

2017-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2017-03-21 |  Publicação
2017-03-24 |  Discussão generalidade
2017-03-24 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2017-03-24 na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 458/XIII/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN