Proposta de Lei 92/XIII/2
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2006, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 15-A/2011, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2017-07-13 |
Entrada
2017-07-18 |
Admissão
2017-07-18 |
Publicação
2017-07-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2017-07-19 |
Anúncio
2017-07-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-07-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-07-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-08-02 |
Parecer do Governo da RAA
2017-08-08 |
Parecer do Governo da RAM
2017-09-08 |
Parecer da ALRAA
2019-09-22 |
Iniciativa Caducada