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Proposta de Lei 92/XIII/2
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2006, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 15-A/2011, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2017-07-13 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-07-18 |  Admissão

2017-07-18 |  Publicação
2017-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2017-07-19 |  Anúncio

2017-07-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-07-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-07-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-08-02 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-08-08 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-09-08 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-09-22 |  Iniciativa Caducada