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Projeto de Lei 1193/XIII
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (11ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-10 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-10 |  Publicação
2019-04-11 |  Admissão

2019-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2019.04.30 a 2019.05.30
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2019-04-12 |  Anúncio

2019-04-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-04-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-04-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-04-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-04-30 |  Publicação
2019-05-06 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-05-21 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]