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Comissão de Orçamento e Finanças
Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
871
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o artigo 29º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aumentando as deduções aos montantes das coimas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
870
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o artigo 196º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), aumentando o número de prestações admissível.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
855
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatudo dos Benefícios Fiscais.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
840
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Impede o aumento arbitrário e unilateral do valor dos spreads contratados no âmbito da renegociação das condições de empréstimo à habitação.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
812
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera a taxa de tributação de mais-valias em IRC
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
811
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o prazo dos pagamentos por conta, em Sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
810
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aumenta os limites de dedução dos montantes pagos para prémios de seguro, em Sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
809
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o valor mínimo para a prestação de garantia, em caso de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
808
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o prazo de entrega dos pagamentos por conta, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
807
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o valor de algumas taxas de tributação autónoma
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
785
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece limites à cobrança de comissões por descoberto em conta.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
784
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria incentivos fiscais à aquisição de bicicleta.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
766
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
733
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
732
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
724
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do estado português
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
723
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
722
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
719
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o artigo 82.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
713
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administadores de empresas
Estado
Requerimento avocação plenário
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
712
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
711
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores.
Estado
Votação na especialidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
704
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração aos Benefícios Fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.º 16/2001.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
688
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, visando consagrar a obrigatoriedade da publicação de uma lista anual dos credores da Administração Central e Local.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
678
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, Código do Procedimento e do Processo Tributário.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
676
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração do Artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, Lei Geral Tributária
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
675
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração dos artigos 97.º e 98.º do decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
674
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, Código do Imposto sobre Valor Acrescentado.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
673
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração à Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, Aprova o Código do Imposto de Selo.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
671
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código da Estrada e o Código do Imposto sobre Veículos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
670
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros de agregado de familiar.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
669
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria mecanismos de conciliação em processo tributário.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
668
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração dos Artigos 69.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o rendimentos das Pessoas Singulares.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
667
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração aos Artigos 13.º e 59.º e aditamento de um Artigo 54.º-A ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o rendimentos das Pessoas Singulares.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
666
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao Artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o rendimentos das Pessoas Singulares.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
658
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
641
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera as datas dos pagamentos por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
626
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera e clarifica o Artigo 29.º do Código do IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativo às obrigações genéricas dos contribuintes e o Artigo 32.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
612
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Supervisão de Instituições de Crédito.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
610
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
604
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
556
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
545
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA ao Sector da Restauração e Bebidas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
541
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Sobre a gestão das reservas de ouro do Banco de Portugal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
537
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
536
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
535
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Conselho Geral e de Supervisão na Caixa Geral de Depósitos, e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
506
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que altere a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
474
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum.
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
472
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Em defesa da justiça fiscal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
431
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Conselho Geral e de Supervisão na Caixa Geral de Depósitos, e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros.
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
428
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Reparação das injustiças resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 416/99 de 21 de Outubro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
390
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no Crédito à Habitação.
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
387
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a inscrição no Orçamento de Estado para 2009 da verba necessária ao aumento dos efectivos das Forças e Serviços de Segurança.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
294
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
287
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
279
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
277
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei nº 292-A/2000, de 15 de Novembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
275
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100.000.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15ª alteração ao Código do Registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
247
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
240
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
239
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente.
Estado
Discussão generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
230
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
229
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
227
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
226
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Orçamento do Estado para 2009.
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
225
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
571
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, Isentando de IRS o Trabalho Extraordinário ou Suplementar.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
570
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
553
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Cria mecanismos de conciliação em Processo Tributário
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
539
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
532
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da Segurança Social e das suas políticas de protecção social.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
529
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios que sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
524
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
517
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de Maternidade, Paternidade e Adopção.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
516
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
508
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
474
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
462
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
461
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
455
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
454
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
453
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
451
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
439
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração à Lei das Finanças Locais.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
432
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
419
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
407
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
332
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Recomendações ao Governo no âmbito do funcionamento dos sistemas de execuções fiscais e garantias dos contribuintes contra abusos da Administração Tributária.
Estado
Apreciação
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
217
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
210
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Procede à alteração do Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
201
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Grandes Opções do Plano para 2009
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
194
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
181
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
173
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva n.º 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
172
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Estado
Discussão generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
170
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
162
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Orçamento do Estado para 2008
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
75
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM).
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
68
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
403
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
402
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um Novo Título sobre Arbitragem
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
401
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
335
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Regula o Acesso e Permanência na Actividade das Sociedades de Consultoria para Investimento e dos Consultores Autónomos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
318
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
154
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
122
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Projeto de Lei
Número
73
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o código do imposto municipal sobre imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
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