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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
871
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
870
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
855
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
812
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
811
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
810
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
809
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
808
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
807
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
785
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
784
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
733
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
724
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
723
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
722
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
713
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
712
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
704
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
678
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
676
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
675
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
674
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
673
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
671
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
669
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
668
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
666
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
658
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
641
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
612
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
604
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
556
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
545
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
541
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
537
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
536
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
506
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
474
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
472
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
428
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
387
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
240
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
239
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
227
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
226
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
225
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
570
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
553
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
539
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
532
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
517
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
516
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
474
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
462
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
461
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
455
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
454
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
453
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
451
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
439
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
432
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
419
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
407
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
210
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
201
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
172
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
162
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
75
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
68
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
402
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
401
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
335
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
318
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
154
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
122
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores