Alteração dos artigos 97.º e 98.º do decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
[formato DOC]
[formato PDF]
2009-02-26 |
Entrada
2009-03-02 |
Admissão
2009-03-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2009-03-04 |
Anúncio
2009-03-05 |
Publicação
2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14